Direito a Férias

Posted by | November 18, 2013 | Gestão de Recursos Humanos | 4 Comments
Recursos Humanos

A pertinência de abordar a lei das férias deve-se ao fato de ser um tema que em termos práticos suscita algumas questões. Nesta sequência importa exemplificar algumas situações, tendo por base os respetivos artigos.

De acordo com o disposto no art.º 237º o trabalhador tem direito a “um período de férias retribuídas, que se vence em 1 de Janeiro” que em regra “reporta -se ao trabalho prestado no ano civil anterior “. Porém, “no ano da admissão, o trabalhador tem direito a dois dias úteis de férias por cada mês de duração do contrato, até 20 dias, cujo gozo pode ter lugar após seis meses completos de execução do contrato” (art.º 239º).

Da conjugação destes dois artigos retira-se que um trabalhador em 2013 goza o período de férias, referente ao trabalho prestado em 2012 – 22 dias úteis. Mas no ano de contratação a regra é diferente, independentemente do trabalhador ser contratado a termo ou sem termo. No ano da contratação, o trabalhador tem direito após 6 meses completos de execução do contrato, a gozar 2 dias úteis de férias por cada mês de duração docontrato, até ao máximo de 20 dias úteis.

No caso de cessar o ano civil da contratação (em 31-12-20xx) antes de decorrido o prazo de 6 meses pode o trabalhador gozar o período de férias a que tiver direito (2 dias úteis de férias por cada mês de duração do contrato), até 30 dejunho do ano civil subsequente. No entanto, não pode resultar no mesmo ano civil, um período de férias para o trabalhador superior a 30 dias úteis.

Perguntas Frequentes

Tenho um trabalhador que está connosco desde 20 de novembro de 2011 quantos dias de férias tem direito em 2013?

Um trabalhador vinculado a uma entidade empregadora desde 2011 e que em 2012 prestou trabalho no decorrer do ano, em 2013 adquiriu direito ao gozo de 22 dias úteis de férias (salvaguarda-se as situações de suspensão de contrato em que existe a aplicação de regra especial prevista na Lei).

A trabalhadora que foi admitida a 2 de janeiro de 2013 a quantos dias de férias tem direito?

Um trabalhador contratado a 2 de janeiro de 2013 tem direito a 2 dias úteis por cada mês de trabalho efectivamente prestado, o que significa que em 2013 tem direito a gozar 20 dias úteis – e não a 24 dias, porque o limite máximo é de 20 dias úteis de férias, no ano de admissão (art.º 239º).

Quando é que um trabalhador que foi admitido a 1 de setembro de 2013 pode gozar férias?

Um trabalhador contratado em 1 de setembro de 2013, apenas adquire direito ao gozo das férias relativo ao ano da contratação no final de fevereiro de 2014 – data em que completa 6 meses de execução do contrato.

4 Comments

  • sandra says:

    Boa tarde. Em relação ao exemplo da funcionária admitida a 2 de Janeiro os 4 dias que excedem passam para o ano seguinte ou a trabalhadora pede mesmo direito a eles?

    • admin says:

      A sua questão surge do exemplo disponibilizado na Newsletter n.º 2 do mês de Novembro em que se abordou o direito a férias. O esclarecimento à sua questão está previsto no n.º 1 do art.º 239º do Código do Trabalho que dispõe que no ano de admissão o trabalhador tem direito ao máximo de 20 dias úteis de férias.

      Assim, respondendo especificamente à questão, tendo por base o exemplo, a trabalhadora admitida em 2 de Janeiro tem direito até ao máximo de 20 dias. Quanto aos 4 dias que refere na sua questão, a trabalhadora não perde o direito por que a Lei não prevê que o tenha adquirido. Logo os dias que ultrapassem 20 dias de férias no ano de admissão não serão gozados.

      Salienta-se, no entanto, que a 1 de Janeiro do ano civil seguinte a trabalhadora adquire direito ao gozo de 22 dias úteis.
      Espero ter esclarecido a sua dúvida e que continue a acompanhar-nos.

  • Sónia Meireles says:

    Boa noite tenho uma questão: Um trabalhador admitido a 1 de outubro de 2013 por um contrato inicial de 2 anos, que dias terá direito a gozar em 2014? Sabendo que em 2015 adquire automáticamente 22 dias úteis? Obrigado

    • admin says:

      Antes de mais agradecemos a sua participação.
      Um trabalhador admitido a 1 de outubro de 2013 que, à priori já se tem conhecimento que irá manter-se por um período de 2 anos, tem direito a 28 dias úteis em 2014. Em 1 de janeiro de 2014 adquire direito aos 22 dias que irão acumular com os 6 dias adquiridos em 2013 desde a data de admissão (2 dias úteis por cada mês). Salvaguarda-se a possibilidade do contrato cessar ao longo de 2014, diferindo a formula de cálculo deste direito.
      Espero termos esclarecido a sua dúvida e que continue a acompanhar-nos.

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