Novo incentivo à normalização da atividade empresarial

Novo incentivo à normalização da atividade empresarial
Informamos que o IEFP vai abrir candidaturas à medida `novo incentivo à normalização da atividade empresarial´ regulamentada pela Portaria n.º 102-A/2021, de 14 de maio, as mesmas abrem às 9h do dia 19 de maio e encerram às 18h do dia 31 de maio.

Numa primeira e breve análise, a sua empresa pode fazer parte das que verificam as condições necessárias à candidatura.

Este apoio financeiro por trabalhador que tenha sido abrangido, no primeiro trimestre de 2021, pelo apoio extraordinário à manutenção de contrato de trabalho ou pelo apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade, a conceder pelo IEFP, IP, ao empregador na fase de regresso dos seus trabalhadores à prestação normal de trabalho e de normalização da atividade empresarial.

Este Incentivo tem o valor de duas vezes a retribuição mínima mensal garantida (RMMG) (€1.330) por trabalhador abrangido pelo apoio extraordinário à manutenção de contrato de trabalho ou pelo apoio extraordinário à retoma progressiva da atividade, pago de forma faseada ao longo de seis meses, quando requerido até 31 de maio de 2021;

Acresce a esta modalidade de apoio o direito à dispensa parcial de 50% do pagamento de contribuições para a segurança social a cargo da entidade empregadora, com referência aos trabalhadores abrangidos pelo presente apoio, durante os primeiros dois meses do novo incentivo à normalização a contar do mês seguinte à data do pagamento da primeira prestação do apoio.

Ou

Incentivo no valor da RMMG (€ 665) por trabalhador abrangido pelos apoios referidos na alínea anterior, pago de uma só vez, correspondente a um período de concessão de três meses, quando requerido após 31 de maio de 2021 e até 31 de agosto de 2021.

 

Assim, pedimos que leia com a atenção as condições e deveres que deve ter em conta para esta candidatura:

Condições

  • Ter a situação contributiva e tributária regularizadas perante a segurança social e a AT;
  • Ter beneficiado, no primeiro trimestre de 2021, de, pelo menos, um dos seguintes apoios:
    • Apoio extraordinário à manutenção de contrato de trabalho;
    • Apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade em empresas em situação de crise empresarial, com redução temporária do período normal de trabalho.

Deveres

  • Manter, comprovadamente, as situações contributiva e tributária regularizadas perante a segurança social e a AT, durante os 3 ou 6 meses de concessão do apoio (respetivamente para a modalidade de 1 RMMG ou de 2 RMMG);
  • Durante os 3 ou 6 meses de concessão do apoio (respetivamente para a modalidade de 1 RMMG ou de 2 RMMG), bem como nos 90 dias seguintes:
  • Não fazer cessar contratos de trabalho por despedimento coletivo, despedimento por extinção do posto de trabalho e despedimento por inadaptação, nem iniciar os respetivos procedimentos;
  • Manter o nível de emprego observado no mês anterior ao dia da apresentação do requerimento da candidatura.

 

Alertamos ainda para a não cumulatividade

  • O empregador que beneficie do novo incentivo à normalização não pode beneficiar, simultânea ou sequencialmente, do apoio simplificado para microempresas à manutenção dos postos de trabalho previsto na Portaria n.º 102-A/2021, de 14 de maio.
  • O empregador que beneficie do novo incentivo à normalização não pode beneficiar, simultaneamente, dos seguintes apoios:
  • Apoio extraordinário à manutenção de contrato de trabalho, previsto no Decreto-Lei n.º 10-G/2020, de 26 de março, na sua redação atual e no Decreto-Lei n.º 6-E/2021, de 15 de janeiro, na sua redação atual;
  • Apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade em empresas em situação de crise empresarial, previsto no Decreto-Lei n.º 46-A/2020, de 30 de julho, na redação atual;
  • Medidas de redução ou suspensão previstas nos artigos 298.º e seguintes do Código do Trabalho.

https://www.iefp.pt/noticia?item=10750843

Por favor preencha todos os campos do formulário, descrevendo da forma mais detalhada possivel as suas necessidades.



Telefone: + 351 212 260 450
E-mail: info@ciphra.pt

Morada: Amora
Rua 1° Maio, 76 - R/C Esq.
2845-125 Amora
Portugal

Morada: Lisboa
Rua Castilho, 59 - 2ª Esq.
1250-068 Lisboa
Portugal

Subscreva a nossa Newsletter

Subscreva a nossa newsletter e conheça as nossas novidades, últimas notícias e alertas.

A Ciphra é dotada de uma equipa experiente e com know how na área financeira, fiscal e de gestão de recursos humanos.